03/2020 – EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

NILDO MELMESTET, Prefeito do Município de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e considerando o inciso IX do art. 37 da CF/88, a Lei Orgânica Municipal, os Decretos Municipais nº 25/2020 e nº 26/2020, a Lei Complementar nº 08/1999, a Lei Complementar n° 107/2012; e

 

CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público na rede básica de saúde – para provimento de vaga no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde;

 

CONSIDERANDO que, no dia 3 de fevereiro de 2020, o Ministro da Saúde editou a Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a “compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”;

 

CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 515, por meio do qual declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o Presidente da República, em 18 de março de 2020, através da Mensagem n. 93, encaminhou requerimento de reconhecimento de calamidade pública com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde;

 

CONSIDERANDO a urgência em aumentar o quadro de Técnicos em Saúde para atender a demanda ocasionada pela Pandemia;

 

CONSIDERANDO a necessidade técnica e as estratégias de isolamento comunitário com a descentralização de alguns serviços básicos de saúde, onde exige o aumento do efetivo;