O Plano Diretor é a principal ferramenta de planejamento municipal. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção do espaço urbano e rural e na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhor qualidade de vida para a população.
O planejamento municipal é composto por:
- Organização do espaço (uso do solo);
- Solução de conflitos de usos;
- Prevenção da degradação ambiental;
- Fortalecimento de uma política de formação sustentável (ambiental, social, econômica).
A revisão do Plano Diretor é uma obrigação legal (Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade) e que a cada 10 anos deve ser atualizado para que seus dispositivos regulamentadores sejam revisados, na perspectiva de combater as desigualdades na cidade, implementar propostas para ordenamento territorial, proporcionar sustentabilidade e melhores condições de qualidade de vida para a população.
A participação da população junto ao Plano Diretor Participativo visa definir princípios e diretrizes para a ocupação ordenada do espaço urbano, com o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma qualitativa.
No processo de revisão, tal participação se dará através das reuniões com o Núcleo Gestor de Planejamento Territorial, que é composto por membros que representam a sociedade, e nas Audiências Públicas com a participação de toda a comunidade braço-trombudense.
A revisão será elaborada com assessoria técnica da AMAVI juntamente com comissão técnica composta por servidores do poder público municipal.
Já com relação às etapas da revisão, têm-se a seguinte sistemática:
- Estruturação do Trabalho;
- Revisão de Políticas Setoriais;
- Audiência Pública;
- Revisão dos Parâmetros Urbanísticos;
- Audiência Pública;
- Elaboração de Projeto de Lei;
- Apreciação e aprovação do PL pela Câmara de Vereadores.
A população poderá acompanhar todas as etapas do processo por meio do site da Prefeitura, bem como por intermédio das redes sociais.
Dúvidas e sugestões devem ser encaminhadas ou relatadas aos seguintes canais de comunicação:
- E-mail: planejamento@bracodotrombudo.sc.gov.br
- Telefone: (47) 3547-0179
- Presencial: Praça da Independência, 25 (fundos), setor de Planejamento.