Eleição de Conselheiros Tutelares 2023

Edital n. 001/2023/CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Braço do Trombudo – SC. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Braço do Trombudo -SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 0916/2019 de 09/04/2019 e suas alterações, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Braço do Trombudo – SC e dá outras providências.