Prefeitura designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais conforme a LGPD

A Administração Municipal de Braço do Trombudo informa a publicação de Portaria que designa o servidor LUIS FELIPE LORENSATTO FERREIRA para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer) no âmbito da Administração Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Encarregado atuará como canal de comunicação entre o Município, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de orientar os servidores e acompanhar a implementação das medidas necessárias para garantir a conformidade com a legislação vigente.

A medida reforça o compromisso da Administração Municipal com a transparência, a segurança das informações e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.